Termos e Condições do AthletEye

1. Sobre estes Termos

Estes Termos descrevem o contrato entre você e o prestador identificado acima, denominado “AthletEye” ou “nós”. O “Serviço” compreende os aplicativos móveis AthletEye para iOS e Android e os serviços relacionados expressamente oferecidos sob estes Termos. O site do AthletEye disponibiliza uma cópia acessível destes Termos aos usuários dos aplicativos móveis. As referências a “você” incluem a pessoa que utiliza o Serviço e, quando aplicável, a organização que essa pessoa esteja autorizada a representar.

Antes de você criar uma conta ou contratar uma assinatura regida por estes Termos, disponibilizaremos o texto para sua análise. Se não concordar, não conclua esse cadastro ou essa compra. Qualquer aceitação exigida deve ser obtida pelo processo de cadastro ou compra correspondente; a publicação desta página, por si só, não altera um contrato existente.

Os recursos podem variar entre plataformas móveis compatíveis, versões do aplicativo e planos. A descrição de um recurso aqui não significa que ele esteja disponível em todos os dispositivos, países ou planos. Os compromissos específicos de um plano assumidos na compra continuam aplicáveis.

Alguns direitos dependem de você ser considerado consumidor pela legislação local. Nenhuma disposição destes Termos elimina direitos ou medidas de reparação que não possam ser legalmente limitados por contrato.

A seção 25 complementa estes Termos para os consumidores e as transações que abrange. Se uma disposição regional entrar em conflito com uma disposição geral, a disposição regional se aplica à questão, sempre observada a legislação de aplicação obrigatória. Os compromissos específicos da compra continuam integrando o contrato. As definições constam da seção 26.

2. Requisitos de acesso e países disponíveis

Você deve ter pelo menos 13 anos para criar uma conta AthletEye ou utilizar os serviços que dependem de uma conta. Crianças menores de 13 anos não podem utilizá-los. Se a legislação aplicável exigir uma idade mínima superior para seu uso, essa idade superior se aplica.

Você também deve cumprir quaisquer requisitos legais para celebrar este contrato e para o tratamento de suas informações. Atualmente, o AthletEye não oferece um processo de autorização dos pais ou responsáveis. Quando essa autorização for legalmente necessária para seu acesso, você não poderá utilizar os serviços que dependem de uma conta até que possamos oferecer esse acesso de forma lícita. Uma declaração de aceitação destes Termos não substitui nenhuma autorização legalmente exigida.

O AthletEye se destina à distribuição nos países e regiões atendidos pela Apple App Store e pelo Google Play. O acesso efetivo está sujeito à disponibilidade e às restrições legais aplicáveis. A distribuição por uma loja não significa que todos os recursos ou grupos etários possam acessar o Serviço em todas as regiões.

Você deve fornecer informações corretas sobre o cumprimento dos requisitos de acesso e não contornar restrições de idade, restrições lícitas de acesso ou suspensões de contas. Se atuar por um clube ou outra organização, deve ter autorização para fazê-lo. Criar uma equipe não autoriza, por si só, vincular seus membros a um contrato.

As classificações de conteúdo das lojas de aplicativos podem variar conforme o país e o dispositivo. Elas não substituem estes requisitos de acesso à conta nem quaisquer restrições legais aplicáveis.

Você não deve acessar, obter ou transferir o Serviço em violação às leis de sanções ou controle de exportações aplicáveis a você ou à nossa prestação do Serviço. Podemos restringir uma transação ou um acesso proibido quando essas leis exigirem, considerando as licenças e exceções aplicáveis. A disponibilidade na loja não prevalece sobre essas restrições.

3. O que o AthletEye oferece

O AthletEye oferece ferramentas de coordenação esportiva e comunicação. Conforme os recursos disponíveis e seu plano, você pode criar um perfil de jogador, criar uma equipe ou ingressar em uma, organizar partidas ou treinos da equipe, responder a convites, gerenciar a presença e as atividades da equipe, trocar mensagens e encontrar outros jogadores.

Os perfis de jogadores podem incluir informações esportivas, estatísticas de partidas e avaliações. Os recursos de busca de jogadores podem utilizar uma cidade selecionada, uma configuração de disponibilidade e outros filtros exibidos. Um resultado de busca, convite, avaliação ou indicador de disponibilidade serve para facilitar a coordenação; não constitui reserva, oferta de emprego, verificação de identidade nem garantia de comparecimento.

No Serviço atual, os usuários organizam suas próprias partidas e encontros. O AthletEye oferece as ferramentas de coordenação e não atua como organizador dessas atividades. Um anúncio ou convite não comprova que o AthletEye tenha inspecionado um local, verificado os antecedentes de um participante, fornecido seguro ou garantido a segurança de um evento. Quaisquer acordos separados entre usuários continuam sendo acordos desses usuários.

Se o AthletEye oferecer futuramente eventos que ele próprio organize, o organizador, as responsabilidades, as cobranças e os termos aplicáveis serão identificados antes da adesão dos usuários. A descrição atual das atividades organizadas por usuários não se estende automaticamente a um futuro serviço de eventos organizados pelo AthletEye.

4. Contas e segurança das contas

Mantenha corretas as informações necessárias ao funcionamento de sua conta e proteja o acesso aos seus métodos de login. Não se passe por outra pessoa, não use a conta de outra pessoa sem permissão nem venda ou transfira uma conta sem nossa concordância por escrito.

Você é responsável por seu próprio uso do Serviço e pelo uso que autorizar. Isso não o torna automaticamente responsável por toda ação não autorizada nem elimina nossa responsabilidade por nossas próprias obrigações de segurança.

Entre em contato conosco prontamente se suspeitar de uso indevido de uma conta. Podemos adotar medidas proporcionais para protegê-la e solicitar informações razoavelmente necessárias para confirmar sua titularidade antes de restabelecer o acesso. Não pediremos que você revele uma senha de login ou um código de autenticação de uso único a um atendente de suporte.

Não crie contas por bots ou outros métodos automatizados não autorizados nem use contas adicionais para contornar restrições ou suspensões, manipular avaliações, se passar por outras pessoas ou contornar os requisitos de elegibilidade para testes gratuitos. Direitos de administração em uma equipe não autorizam o compartilhamento das credenciais de login de outra pessoa.

Você pode manter mais de uma conta AthletEye, inclusive no mesmo dispositivo, desde que cada conta e seu uso cumpram estes Termos. Pessoas diferentes também podem utilizar suas próprias contas em um dispositivo compartilhado. Criar ou utilizar outra conta não o isenta de nenhuma restrição aplicável de idade, acesso ou conduta.

A vinculação de métodos de login compatíveis a uma conta é opcional, por meio das opções disponíveis em seu aplicativo. Usar um método de login diferente não conecta automaticamente contas separadas. Se quiser acessar a mesma conta por outro método, utilize uma opção de vinculação disponível, em vez de presumir que um login separado dará acesso à conta existente.

5. Equipes, convites e participação

Uma equipe continua disponível aos membros restantes quando a pessoa que a criou sai dela. Se outros membros permanecerem e você for o último administrador, deverá nomear outro administrador antes de sair. Somente o último membro restante pode utilizar a opção de exclusão da equipe; tê-la criado não confere um direito permanente de excluí-la enquanto houver outros membros. A exclusão da conta é uma ação separada, tratada na seção 16.

Os administradores da equipe são responsáveis pela exatidão das informações da equipe e dos eventos que inserirem e por exercer suas permissões de administração de forma justa e lícita. Devem ter permissão para enviar materiais em nome de um clube ou de outra pessoa.

A participação em uma equipe, um convite ou uma resposta de presença não estabelecem vínculo de emprego, representação ou sociedade com o AthletEye. Não afirme que uma equipe ou um jogador tem o endosso do AthletEye sem permissão por escrito.

Antes de participar de um evento, confirme o horário, o local, os requisitos de participação, o organizador e quaisquer custos combinados separadamente. Atualize sua resposta de presença quando seus planos mudarem. Os organizadores deveriam comunicar mudanças relevantes aos participantes e fornecer informações corretas sobre quaisquer regras ou acordos separados aplicáveis.

As ferramentas de presença, listas de equipamentos, formações e registros de partidas apoiam a coordenação. Não garantem a disponibilidade de um local, a segurança dos equipamentos ou a qualificação de um participante para uma atividade específica.

6. Atividades esportivas e segurança pessoal

Praticar esportes e encontrar pessoas presencialmente pode envolver lesões, doenças, perdas materiais e outros riscos. Considere suas circunstâncias e as condições da atividade antes de participar. Siga as regras do local, utilize equipamentos adequados e não incentive outras pessoas a participar de condutas inseguras ou ilícitas.

As informações de perfil, pontuações e registros de atividades não constituem orientação médica nem avaliações de aptidão para participar. Procure orientação profissional adequada quando necessário. As mensagens e notificações não são serviços de emergência; entre em contato com o serviço de emergência competente quando precisar de ajuda urgente.

Essas responsabilidades práticas não implicam renúncia a qualquer pretensão à qual a legislação aplicável não permita renunciar. Em particular, esta seção não nos isenta de responsabilidade por nossos próprios atos ou omissões quando essa isenção for ilícita.

O uso do AthletEye por um organizador não substitui as permissões, medidas de segurança, acordos relativos ao local ou seguros que esse organizador tenha a responsabilidade de obter. Essas responsabilidades não eliminam quaisquer deveres que a legislação aplicável imponha ao AthletEye.

7. Busca de jogadores, estatísticas e avaliações

Os resultados da busca dependem das informações fornecidas, dos jogadores disponíveis e das configurações atuais. As informações de distância aproximada e disponibilidade podem se tornar imprecisas ou desatualizadas. Confirme diretamente os detalhes importantes antes de se basear neles.

As avaliações, indicadores de presença e estatísticas esportivas podem refletir informações fornecidas por outros usuários ou calculadas com base em atividades registradas. Não certificam a identidade, confiabilidade, segurança ou habilidade esportiva de uma pessoa.

Forneça avaliações honestas e fundamentadas. Não coordene avaliações falsas, não retalie contra uma pessoa por meio de avaliações, não compre avaliações favoráveis nem manipule registros de presença. Se acreditar que um registro é impreciso ou abusivo, entre em contato com athleteye@gmail.com e identifique o registro e o motivo de sua preocupação.

7.1 Permissão de localização e visibilidade na busca de jogadores

Localização do dispositivo e permissão. Os recursos que usam a localização do dispositivo podem solicitar acesso para ajudar você a encontrar cidades ou lugares próximos, por exemplo ao escolher a cidade do perfil ou o local de um evento. Explicaremos a finalidade e solicitaremos a permissão correspondente do dispositivo antes de acessar sua localização, e obteremos qualquer consentimento adicional exigido pela legislação aplicável. Aceitar estes Termos não concede, por si só, acesso ao dispositivo nem substitui esse consentimento. Você pode recusar a solicitação ou retirar a permissão nas configurações do dispositivo. Conforme a plataforma e a versão, a seleção de cidades ou locais e outros recursos que precisam desse acesso podem então ficar indisponíveis ou limitados; isso não cancela, por si só, sua conta ou assinatura.

O que outros usuários podem ver. Quando você se define como disponível para a busca de jogadores, outros usuários que possam visualizar seu perfil na busca podem ver a cidade selecionada e uma distância aproximada, quando as informações de localização pertinentes estiverem disponíveis. Essa distância é calculada entre as coordenadas das cidades salvas no seu perfil e no perfil do usuário que o visualiza, não entre suas posições físicas atuais. Ela não é um indicador de localização ou movimento em tempo real e pode não refletir sua proximidade real de outra pessoa. A cidade e a distância aproximada exibidas ainda podem revelar informações sobre a região que você escolheu para seu perfil.

Informações salvas e controles. Você pode alterar a cidade selecionada nas configurações de cidade do perfil e usar o controle de disponibilidade para gerenciar se está disponível na busca de jogadores. Retirar a permissão de localização do dispositivo não apaga automaticamente uma cidade salva anteriormente nem altera sua disponibilidade na busca. Para gerenciar essa visibilidade, use esses controles separados; entre em contato com athleteye@gmail.com se precisar de ajuda ou quiser solicitar a remoção de informações de localização salvas. As alterações não recuperam informações que outro usuário já viu ou copiou. Seus direitos aplicáveis de exclusão ou outros direitos de privacidade permanecem preservados.

Privacidade e escolhas separadas. A Política de Privacidade explica o tratamento da localização do dispositivo e das informações de cidade salvas, incluindo as finalidades, os destinatários pertinentes, a retenção e os direitos de privacidade. A permissão de localização do dispositivo, a escolha de uma cidade para o perfil e a definição da disponibilidade para a busca de jogadores são escolhas distintas; a permissão de acesso ao dispositivo não autoriza, por si só, qualquer uso ou divulgação das informações de localização. Estes Termos não constituem consentimento geral para rastreamento de localização, publicidade ou tratamento sem relação com essas finalidades. Quando um uso ou uma divulgação específicos exigirem consentimento separado, nós o obteremos separadamente antes desse tratamento.

8. Mensagens e comunicação

Utilize as mensagens de equipe e as mensagens diretas para comunicações legítimas relacionadas ao Serviço. Respeite a decisão de outra pessoa de não se comunicar. Não contorne uma solicitação rejeitada, qualquer restrição ou um pedido para deixar de entrar em contato com alguém.

Novas conversas diretas podem exigir que o destinatário aceite uma solicitação de mensagem antes que outras mensagens possam ser enviadas. Os recursos de edição, exclusão ou reação a mensagens funcionam conforme explicado na interface. Eles não conferem o direito de entrar em contato com outra pessoa indefinidamente.

Qualquer participante de uma conversa direta pode usar a opção “Excluir conversa” para excluir do Serviço toda a conversa, incluindo as mensagens de ambos os participantes, para os dois. A exclusão afeta tanto o histórico de conversa do outro participante quanto o seu. Essa ação é diferente de excluir sua conta, conforme explicado na seção 16.

Um destinatário pode já ter lido ou copiado informações antes de você editá-las ou excluí-las. A exclusão de uma mensagem ou conversa não permite recolher uma captura de tela ou outra cópia fora de nosso controle. Qualquer tratamento aplicável a backups ou registros conservados por exigência legal é explicado na Política de Privacidade.

Os indicadores de entrega, leitura, presença e digitação podem apresentar atrasos ou imprecisões. As notificações podem depender das configurações do dispositivo e de serviços externos de entrega. Não se baseie neles para emergências nem como prova conclusiva de presença ou recebimento.

A Política de Privacidade explica como as informações de mensagens são tratadas. Estes Termos não descrevem as mensagens como criptografadas de ponta a ponta ou inacessíveis ao prestador.

8.1 Notificações e preferências

Notificações do Serviço. Conforme os recursos disponíveis, o AthletEye pode fornecer notificações push e avisos no aplicativo sobre mensagens diretas ou de equipe, solicitações de mensagens, menções, respostas e reações; convites para equipes e solicitações de ingresso; convites para eventos, atualizações, cancelamentos, participação e lembretes; e comunicados sobre a conta, segurança, manutenção ou outros aspectos do Serviço. Uma notificação é um alerta sobre a atividade correspondente, não um substituto para as informações atualizadas no Serviço.

Suas escolhas. As notificações push são opcionais e não são necessárias para usar o aplicativo. Você pode permiti-las ou desativá-las nas configurações de notificações do dispositivo e usar quaisquer controles adicionais disponibilizados no aplicativo. Os controles disponíveis podem variar conforme a plataforma e a versão. Desativar as notificações push não apaga, por si só, mensagens ou eventos, não cancela uma assinatura nem impede a exibição de avisos no aplicativo. Qualquer aviso ou confirmação exigidos por lei continuarão sendo fornecidos por um canal adequado e, quando necessário, em um suporte duradouro, conforme explicado na seção 22.

Prévias e privacidade. Dependendo da notificação e das configurações do dispositivo, uma notificação pode exibir o nome do remetente, uma prévia da mensagem, detalhes da equipe ou do evento ou outras informações pertinentes na tela de bloqueio ou na central de notificações, onde outra pessoa que use ou veja o dispositivo poderá vê-las. Use os controles de prévias e da tela de bloqueio do dispositivo para gerenciar essa visibilidade. A Política de Privacidade explica o tratamento de informações pessoais para notificações, incluindo os identificadores de dispositivo e os provedores de entrega pertinentes; aceitar estes Termos não substitui nenhuma permissão ou consentimento necessários.

Entrega e confiabilidade. As notificações podem sofrer atrasos, ser duplicadas, chegar em outra ordem ou não chegar. A entrega e a exibição podem depender da disponibilidade da rede, das configurações do dispositivo e do sistema operacional, da versão do aplicativo e de serviços externos de entrega. Confira mensagens importantes, detalhes dos eventos e decisões sobre participação diretamente no aplicativo ou com a pessoa envolvida. Uma notificação não comprova que uma mensagem foi lida, que um convite foi aceito ou que a participação foi confirmada; notificações não são um serviço de emergência. Essas limitações não excluem nossas responsabilidades nem seus direitos inderrogáveis segundo a legislação aplicável.

O marketing é tratado separadamente. A permissão para receber notificações push operacionais e a aceitação destes Termos não constituem consentimento para notificações promocionais ou de marketing direto. Se oferecermos notificações push promocionais, obteremos uma adesão explícita e separada no aplicativo e ofereceremos nele uma forma de deixar de recebê-las. Qualquer outra comunicação de marketing continua sujeita aos requisitos aplicáveis de consentimento e de recusa ou cancelamento do recebimento. Recusar notificações promocionais não impede você de usar o Serviço.

9. Seu conteúdo e a permissão para prestar o Serviço

“Seu conteúdo” inclui os dados de perfil, fotos, mensagens, informações da equipe, informações de eventos e avaliações que você enviar. Você conserva os direitos que possuir sobre esse conteúdo. Deve ter uma base lícita para enviá-lo e respeitar a privacidade e os direitos de propriedade intelectual de outras pessoas.

Você nos concede uma permissão não exclusiva e isenta de royalties para hospedar, armazenar, reproduzir, transmitir, formatar e exibir seu conteúdo na medida necessária para fornecer os recursos que você utiliza e manter sua segurança. Podemos permitir que prestadores de serviços que atuem por nossa conta realizem essas tarefas para as mesmas finalidades. A permissão abrange disponibilizar o conteúdo às pessoas ou aos públicos associados ao recurso e às suas configurações efetivas de visibilidade.

Essa permissão não transfere a propriedade nem nos autoriza a publicar mensagens privadas em publicidade. A permissão de uso do conteúdo também não é consentimento para um tratamento de informações pessoais alheio a essas finalidades; a Política de Privacidade e os requisitos aplicáveis de proteção de dados regem esse tratamento.

Após o encerramento da conta, essa permissão limitada continua apenas na medida necessária para manter disponíveis ao destinatário existente as mensagens diretas já entregues, nos termos da seção 16, ou para outras retenções limitadas descritas na Política de Privacidade, como registros exigidos por lei e tratamento de backups. Ela termina quando o conteúdo é removido ou deixa de ser necessário para essas finalidades. Essa permissão não prevalece sobre direitos de eliminação aplicáveis nem estabelece, por si só, uma base lícita para conservar informações pessoais. Não obtemos um direito irrestrito e perpétuo de reutilizar todo o conteúdo enviado após o encerramento da conta.

10. Uso aceitável

Você não deve utilizar o AthletEye para:

• ameaçar, perseguir, assediar, explorar ou discriminar ilicitamente outra pessoa;
• compartilhar material de abuso sexual infantil, facilitar a exploração infantil ou incentivar abusos;
• promover violência, automutilação ou condutas perigosas, ou compartilhar pornografia ou conteúdo íntimo não consentido;
• publicar conteúdo ilícito ou divulgar informações privadas de outra pessoa sem uma base lícita;
• se passar por uma pessoa ou organização, cometer fraude ou falsear uma afiliação;
• enviar spam, enviar repetidamente comunicações indesejadas ou contornar restrições de comunicação;
• enviar malware, obter acesso não autorizado, interromper o Serviço ou contornar controles de acesso;
• coletar perfis ou dados de contato em massa sem permissão, ou usar informações obtidas para abordar pessoas com finalidades alheias ao Serviço;
• infringir direitos de propriedade intelectual, manipular avaliações ou falsificar registros de participação; ou
• utilizar o Serviço para uma atividade proibida pela legislação aplicável.

Testes de segurança exigem nossa permissão, salvo quando a atividade tiver outra proteção pela legislação aplicável. Entre em contato com athleteye@gmail.com para relatar uma vulnerabilidade sem explorá-la nem expor informações de outros usuários.

A promoção comercial, os anúncios de treinamento remunerado ou aulas particulares e a prospecção comercial não são atualmente permitidos no Serviço, inclusive por clubes ou contas de equipe. A participação comum em um clube ou equipe não constitui, por si só, promoção proibida. Essa regra não autoriza a cobrança de pagamentos entre usuários nem um mercado de compra e venda.

11. Denúncias, moderação e contestação de decisões

Envie reclamações sobre conteúdo, conduta e contas para athleteye@gmail.com. Inclua informações suficientes para localizar a conta, equipe, evento ou mensagem pertinente e explique a questão. Compartilhe apenas as informações razoavelmente necessárias à investigação; não envie senhas ou códigos de login.

Quando necessário e lícito, podemos pedir mais informações. Avaliaremos uma denúncia em seu contexto e poderemos remover ou restringir conteúdo, advertir um usuário, limitar um recurso, suspender o acesso ou encerrar uma conta quando houver justificativa nestes Termos, em questões de segurança ou em uma obrigação legal.

As medidas devem ser proporcionais à natureza e à gravidade da questão. Uma ação protetiva urgente pode ser necessária antes de contatar o usuário afetado. Nos demais casos, forneceremos uma explicação e informações sobre como contestar a decisão quando exigido por lei, observados os limites lícitos de confidencialidade e investigação.

Se acreditar que tomamos uma decisão incorreta, responda ao e-mail da decisão ou entre em contato pelo mesmo endereço, identificando a decisão e explicando sua objeção. Isso não limita outros direitos de reclamação ou recurso disponíveis conforme a legislação aplicável.

Relatar uma preocupação não garante um resultado específico. Nada aqui impede uma denúncia às autoridades competentes ou o uso de medidas legais de reparação.

Se denunciar conteúdo ilícito ou uma violação de privacidade ou propriedade intelectual, identifique sua localização com a maior precisão possível e explique o direito ou a regra envolvida. Trataremos as notificações e questões urgentes de segurança com os prazos e as salvaguardas exigidos pela legislação aplicável. Não exigimos que uma pessoa que relata um dano obtenha permissão do usuário denunciado.

12. Nossa propriedade intelectual e licença de acesso

O AthletEye e seus licenciantes conservam seus direitos sobre o software, a marca, o design e os materiais originais do Serviço. Sujeito a estes Termos, você pode acessar e utilizar o Serviço para as finalidades oferecidas. Essa permissão não concede a propriedade de nosso software nem permite vender acesso a ele, copiar sua marca ou se apresentar como AthletEye.

As restrições não prevalecem sobre os direitos que você possui conforme a legislação aplicável ou uma licença de código aberto aplicável. A licença de software aplicável por seu canal de distribuição também rege sua cópia licenciada do aplicativo. Para downloads pela Apple App Store, aplica-se o EULA padrão da Apple, salvo se um EULA personalizado tiver sido validamente designado para o aplicativo e seu país ou região. Estes Termos regem o Serviço do AthletEye e não substituem um EULA da loja de aplicativos, nem afastam proteções obrigatórias da plataforma ou do consumidor, por sua mera publicação.

A permissão de acesso não é exclusiva e não permite sublicenciamento, revenda comercial ou acesso a código-fonte não público. Cópias técnicas necessárias e usos expressamente habilitados por um recurso continuam permitidos. O encerramento do acesso está sujeito às seções 16–19 e à legislação aplicável; esta licença não permite retirar arbitrariamente um acesso pago antecipadamente sem as medidas de reparação que a lei exige.

13. Serviços externos

O Serviço pode utilizar serviços de terceiros de login, mapas, pagamento ou comunicação, ou fornecer links para eles. Os termos próprios desses serviços se aplicam ao uso direto que você fizer deles, quando pertinente. Continuamos responsáveis pelas obrigações que a lei nos impõe; recorrer a um fornecedor externo não elimina automaticamente essas obrigações.

Um link externo ou uma recomendação de usuário não constitui endosso. Analise os termos importantes de terceiros antes de celebrar um acordo separado.

14. Recursos pagos, assinaturas e testes

As compras são oferecidas pelos aplicativos móveis do AthletEye, por meio do processo de compra da Apple App Store ou do Google Play, conforme aplicável. O site do AthletEye não recebe pagamentos. A loja correspondente identifica a entidade que processa a compra e os termos de pagamento aplicáveis. O AthletEye oferece assinaturas mensais e anuais, com testes gratuitos sujeitos às condições da oferta correspondente. Atualmente, não oferecemos compras avulsas de pagamento único nem cobramos taxas por eventos. Taxas por eventos só poderão ser introduzidas futuramente sob termos divulgados e aceitos separadamente; estes Termos não autorizam uma cobrança futura por evento.

Podemos oferecer testes gratuitos ou outras promoções iniciais para assinaturas elegíveis. A disponibilidade do teste, sua duração, os requisitos de elegibilidade e quaisquer preços e períodos de cobrança posteriores são especificados na oferta exibida antes da assinatura. A oferta também explicará qualquer conversão automática para uma assinatura paga e como e quando cancelar para evitar o pagamento. Um teste não dá direito a acessos gratuitos repetidos por contas adicionais.

Podemos introduzir, alterar ou retirar planos e ofertas promocionais para futuras assinaturas. Uma mudança posterior na oferta não reduzirá um teste que você já tenha iniciado nem alterará retroativamente cobranças ou direitos relativos a um período pago acordado. Mudanças com efeitos futuros em uma assinatura existente, incluindo preços de renovação, períodos de cobrança ou recursos incluídos, continuam sujeitas aos requisitos de notificação, concordância, cancelamento e reparação da legislação aplicável e da loja correspondente. As seções 18 e 22 também se aplicam quando houver mudanças no Serviço ou nestes Termos. Estes Termos não prometem uma duração de teste, um catálogo de planos ou um preço permanentes.

Salvo se você cancelar antes do prazo indicado na oferta, o teste gratuito se converte automaticamente em uma assinatura paga pelo preço e período de cobrança divulgados, observadas as regras aplicáveis da loja e a legislação de aplicação obrigatória. Os benefícios da assinatura são para uso pessoal do assinante; não conferem acesso pago a todos os membros de uma equipe. Quaisquer associações de contas, restaurações de compras compatíveis e limites de recursos são explicados na oferta de compra e no aplicativo.

Antes de uma compra, a oferta aplicável deve identificar os recursos incluídos, o preço e a moeda, o período de cobrança, os tributos pertinentes, qualquer renovação automática e a forma de cancelar. Quaisquer condições de elegibilidade, duração de teste e preço após o teste devem ser exibidos antes da aceitação. Esta seção não cria, por si só, uma oferta de teste gratuito nem autoriza uma cobrança.

Em uma assinatura com renovação automática, a renovação e o pagamento seguem a oferta divulgada e o canal de compra aplicável. Você pode impedir uma renovação futura seguindo o processo de cancelamento desse canal. Explicaremos o caminho correto para sua compra e cumpriremos quaisquer requisitos adicionais de cancelamento aplicáveis.

Interromper a renovação, excluir uma conta, desinstalar um aplicativo e solicitar um reembolso são ações diferentes. Não presuma que uma realiza automaticamente as outras. Em particular, assinaturas cobradas por uma loja de aplicativos devem ser gerenciadas pelo processo da loja aplicável, salvo se ela oferecer outro caminho compatível.

Os preços não serão aumentados retroativamente para um período pago. Qualquer proposta de alteração do preço de renovação será comunicada, e a concordância exigida será obtida conforme a legislação aplicável e as regras do canal de compra. Você pode optar por não renovar.

Pode ser necessário apresentar pedidos de reembolso pela loja ou pelo vendedor que processou a compra. Ajudaremos a identificar esse caminho. Os processos das lojas não eliminam direitos legais que você possa ter contra o fornecedor responsável.

O AthletEye não oferece uma garantia voluntária adicional de devolução do dinheiro ou de satisfação. Isso não limita qualquer reembolso, direito de arrependimento ou outra medida de reparação disponível conforme a legislação aplicável ou a política de reembolso da loja de aplicativos correspondente. Para obter ajuda com uma compra ou um pedido de reembolso, entre em contato com athleteye@gmail.com.

Também devem ser fornecidas, antes da celebração do contrato correspondente, quaisquer informações sobre o prestador, endereço geográfico, instruções de arrependimento ou formulário prescrito que a legislação aplicável exigir, com confirmação em suporte duradouro quando exigida. Estes Termos não afastam esses requisitos separados de informação.

14.1 Ativação, duração e requisitos técnicos

A oferta deve informar quando o acesso pago começa e quanto tempo dura. O acesso segue o direito decorrente da compra confirmado pelo canal correspondente, incluindo qualquer teste ou período de tolerância divulgado; não depende de quando a loja nos transfere os valores. Se um plano tiver prazo determinado sem renovação, o acesso pago termina no vencimento divulgado, salvo se houver outro direito de acesso. Para planos renováveis, a oferta deve indicar o período de renovação e o prazo de cancelamento, observadas a seção 25 e a legislação de aplicação obrigatória.

Requisitos relevantes de dispositivo, sistema operacional, conectividade, funcionalidade, compatibilidade e interoperabilidade devem ser divulgados antes da compra. Se uma compra válida não for ativada conforme prometido, entre em contato conosco com a referência da compra, sem enviar dados completos do cartão de pagamento. Investigaremos e forneceremos a medida de reparação exigida pelo contrato e pela legislação aplicável.

14.2 Compras pela Apple App Store e pelo Google Play

Para compras cobradas pela Apple, utilize os controles de assinatura associados à Conta Apple utilizada na compra. Para compras cobradas pelo Google Play, utilize os controles de assinatura associados à Conta Google utilizada na compra. A oferta e a confirmação da loja identificam as condições de cobrança, a conversão do teste e os prazos de renovação. Siga essas instruções para impedir a renovação; excluir o aplicativo ou sua conta AthletEye não as substitui.

Se não conseguir utilizar esses controles ou desejar exercer um direito contra o AthletEye, entre em contato conosco. Ajudaremos e atenderemos qualquer notificação que a lei nos obrigue a aceitar. Estes Termos não afirmam que podemos cancelar diretamente todas as assinaturas gerenciadas pelas lojas. Qualquer lembrete ou aviso de alteração obrigatório deve ser fornecido pelo canal de compra responsável ou por nós, conforme aplicável; os acordos relativos ao canal de compra não eliminam nossos próprios deveres legais.

Os termos das lojas regem seus serviços de compra e cobrança. Não prevalecem sobre direitos irrenunciáveis do consumidor nem substituem automaticamente as obrigações do AthletEye de prestar seu Serviço. As seções 15, 24 e 25 explicam direitos adicionais.

15. Direitos dos usuários — arrependimento, cancelamento e medidas de reparação

15.1 Direitos preservados por estes Termos

Os consumidores podem ter direitos obrigatórios de arrependimento, cancelamento, conformidade, reparo, redução de preço ou reembolso. Esses direitos continuam disponíveis quando conferidos por lei, inclusive quando outra seção se refere a um processo de compra de uma loja de aplicativos.

Não consideramos a criação de uma conta, a aceitação destes Termos ou a abertura do aplicativo como uma renúncia geral ao direito de arrependimento. Se uma exceção ou um pedido de início antecipado da prestação afetar licitamente esse direito, as informações exigidas e qualquer concordância expressa separada devem ser fornecidas e obtidas pelo processo da transação correspondente.

Você também pode utilizar o caminho de reclamação e reconsideração da seção 11, encerrar sua conta conforme a seção 16 e exercer os direitos de privacidade descritos na seção 21. As garantias e as medidas de reparação por defeitos do Serviço são tratadas na seção 24; as regras regionais constam da seção 25. Um usuário empresarial tem os direitos concedidos pelo contrato e pela legislação aplicável, mas não tem automaticamente direito às proteções reservadas a consumidores.

15.2 Exercício de um direito de arrependimento ou cancelamento

Quando um direito de arrependimento se aplicar ao seu contrato com o AthletEye, você pode enviar a athleteye@gmail.com uma declaração clara que identifique o contrato e sua decisão de desistir. Você pode utilizar o exemplo de e-mail abaixo, mas não é obrigatório. Não precisa informar um motivo. Para os direitos de arrependimento da UE e do Reino Unido descritos na seção 25, basta enviar sua notificação antes do prazo aplicável. Esse caminho por e-mail não exclui qualquer outro método de notificação que a legislação aplicável nos obrigue a aceitar.

Em uma compra pela loja, o recibo identifica o vendedor e o processo correspondente da loja. Você pode utilizar esse processo quando adequado. Entre em contato conosco se precisar de ajuda para identificar a parte responsável. Isso não restringe o direito de notificar ou apresentar uma pretensão diretamente contra o AthletEye quando formos responsáveis, e a política discricionária de reembolsos de uma loja não substitui direitos legais.

15.3 Exemplo de e-mail de arrependimento

O texto a seguir é um exemplo opcional de e-mail, não um formulário legal prescrito. Você pode utilizar sua própria declaração clara. Quando a legislação aplicável exigir instruções separadas de arrependimento ou um formulário prescrito, nós os forneceremos antes de você celebrar o contrato correspondente. Este exemplo não os substitui.

• Destinatário: Mesut Yilmaz, AthletEye; athleteye@gmail.com.
• Comunico/comunicamos que desisto/desistimos do contrato referente ao seguinte serviço: [serviço ou assinatura].
• Nome(s) do(s) consumidor(es): [nome(s)]. E-mail ou identificador da conta, se disponível: [identificador].
• Data do contrato/pedido ou referência da compra, se conhecida: [data ou referência].
• Data desta notificação: [data].

16. Encerramento de sua conta

Você pode solicitar o encerramento da conta pelas configurações disponíveis ou entrando em contato com athleteye@gmail.com. Verificações razoáveis de titularidade podem ser necessárias para impedir que outra pessoa exclua sua conta.

Não exigimos que você espere o fim de uma assinatura paga para solicitar a exclusão da conta. O cancelamento da assinatura e qualquer direito a reembolso devem ser tratados separadamente, conforme descrito acima. A exclusão da conta pode encerrar o acesso a recursos e conteúdos que dependem dela, mesmo que uma assinatura separada da loja permaneça ativa.

A exclusão remove sua conta e seu perfil de jogador. Suas conversas diretas existentes são fechadas para novas mensagens. O outro participante mantém acesso ao histórico da conversa, incluindo as mensagens que você enviou antes de excluir a conta. Seu perfil excluído deixa de estar disponível pela conversa. A remoção da conta ou do perfil não elimina, por si só, informações pessoais que possam aparecer no texto das mensagens conservadas.

A exclusão da conta não realiza a ação separada “Excluir conversa”. Para remover uma conversa direta inteira para ambos os participantes, utilize “Excluir conversa” antes de excluir sua conta. O participante restante também pode utilizar “Excluir conversa” depois. O histórico também poderá ser removido conforme direitos de privacidade aplicáveis, limites de conservação ou outros fundamentos lícitos; esta seção não garante disponibilidade permanente.

A Política de Privacidade explicará a finalidade e a duração da conservação de mensagens entregues, como solicitar a eliminação de informações pessoais e o tratamento de backups ou registros que devam ser conservados por lei. Um pedido de encerramento não promete que todas as cópias de informações em poder de outra pessoa desapareçam imediatamente. Você pode entrar em contato com athleteye@gmail.com após a exclusão da conta para exercer direitos de privacidade aplicáveis.

Atualmente, o AthletEye não fornece um recurso de exportação de conteúdo no aplicativo. Isso não elimina nenhum direito de obter informações ou conteúdo que a legislação aplicável nos obrigue a fornecer; entre em contato com athleteye@gmail.com para fazer esse pedido.

A exclusão da conta de quem criou a equipe não exclui a equipe enquanto houver outros membros. Esses membros continuam utilizando-a conforme as regras de administração da seção 5. Uma equipe só pode ser excluída pela opção de exclusão por seu último membro restante.

17. Suspensão e encerramento pelo AthletEye

Podemos restringir o acesso ou encerrar um contrato quando for razoavelmente necessário para lidar com um descumprimento relevante ou repetido, fraude, uma questão grave de segurança ou uma exigência legal. Consideraremos medidas menos restritivas quando adequado e seguiremos o processo de notificação e contestação descrito na seção 11.

Quando for seguro e juridicamente adequado, explicaremos a questão e daremos uma oportunidade razoável para resolvê-la. Uma ação imediata pode ser necessária diante de danos urgentes, atividades ilícitas ou contas comprometidas.

A suspensão não extingue automaticamente o direito a reembolso ou outros direitos legais de um consumidor. Determinaremos as consequências para serviços pagos antecipadamente conforme a legislação aplicável e o motivo da restrição. Nada aqui autoriza continuar cobrando por serviços pelos quais já não tenhamos direito de cobrar.

18. Manutenção e alterações do Serviço

Podemos manter e atualizar o Serviço para corrigir defeitos, melhorar a segurança, cumprir a lei e desenvolver seus recursos. Cumpriremos as obrigações aplicáveis relativas à conformidade do Serviço e às atualizações necessárias.

Quando uma alteração planejada reduzir substancialmente um serviço pago ou pretendermos descontinuá-lo, forneceremos o aviso exigido por lei e explicaremos as medidas disponíveis de cancelamento, reembolso ou outra reparação. Medidas urgentes de segurança ou por motivos legais podem exigir menor antecedência.

Interrupções temporárias podem ocorrer, inclusive por falhas de rede ou fornecedores. Isso não prevalece sobre os compromissos que assumimos nem sobre as medidas de reparação disponíveis pela legislação aplicável. Não prometemos acesso ininterrupto nem entrega garantida de todas as notificações.

19. Responsabilidade e limites de responsabilidade

Cada parte continua responsável pelas obrigações que a legislação aplicável lhe impõe. Nada nestes Termos exclui responsabilidade por fraude, conduta dolosa, morte ou lesão pessoal causada por negligência quando a exclusão for proibida, ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada. As garantias e medidas de reparação obrigatórias do consumidor são preservadas.

Observadas essas proteções, a responsabilidade por perdas deve ser avaliada conforme o descumprimento pertinente, o nexo causal e as regras legais aplicáveis. Informações ou condutas de um usuário não se tornam, por si só, uma declaração ou garantia feita pelo AthletEye.

19.1 Responsabilidade por atividades dos usuários

Você continua responsável, conforme a legislação aplicável, pelas perdas causadas por sua própria conduta ilícita ou descumprimento. Podemos buscar as medidas que a lei permite, mas isso não o torna automaticamente responsável por todas as pretensões de terceiros relacionadas a uma conta nem o obriga a pagar por perdas causadas por nossa própria culpa. Nosso papel nas atividades organizadas por usuários está descrito nas seções 3 e 6; ele não justifica o descumprimento de nossos próprios deveres.

19.2 Limites de responsabilidade e ressarcimento

O limite financeiro e as exclusões de perdas desta seção se aplicam apenas a usuários adultos nos Estados Unidos que possam aceitá-los validamente e a usuários empresariais que não sejam considerados consumidores pela legislação aplicável. Não se aplicam a consumidores fora dos Estados Unidos nem a usuários que não tenham atingido a maioridade aplicável. As seções 19 e 25 e todos os direitos irrenunciáveis prevalecem.

Nesse âmbito, e somente quando a legislação aplicável permitir, a responsabilidade total acumulada do AthletEye perante você por danos monetários decorrentes do Serviço e destes Termos, seja contratual, extracontratual ou baseada em outro fundamento jurídico, não excederá o maior dos seguintes valores: (a) USD 50 e (b) o total das quantias que você pagou por serviços do AthletEye, incluindo compras por uma loja de aplicativos, nos doze meses imediatamente anteriores ao primeiro evento que der origem à pretensão. Compras em todas as suas contas integram o mesmo cálculo; criar contas adicionais não cria limites adicionais. Pretensões relacionadas decorrentes do mesmo evento ou de uma série de eventos são consideradas em conjunto. Este é um limite sobre a indenização recuperável, não uma promessa de pagamento de USD 50.

No mesmo âmbito, e somente quando legalmente permitido, o AthletEye não responderá por danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais, exemplares ou punitivos. Isso inclui perda de lucros, receitas, oportunidades de negócio, aviamento comercial (goodwill) ou dados apenas na medida em que a perda se enquadre em uma dessas categorias excluídas. Uma perda não é excluída simplesmente por envolver dados, e perdas diretas indenizáveis não são automaticamente consideradas indiretas.

Nem o limite nem as exclusões se aplicam a fraude, dolo, negligência grave, morte ou lesão pessoal causada por nossa negligência, ou responsabilidade que a legislação aplicável não nos permita limitar. Não reduzem reembolsos legais, medidas de reparação obrigatórias do consumidor, indenizações irrenunciáveis por privacidade ou proteção de dados, ou direitos de buscar medidas não monetárias. Não vinculam uma autoridade reguladora nem uma pessoa que não tenha aceitado validamente estes Termos.

Se você for um usuário empresarial não considerado consumidor e cujo uso empresarial seja permitido pela seção 10, deverá ressarcir o AthletEye pelas perdas razoáveis e despesas jurídicas fixadas por uma decisão judicial definitiva, ou incluídas em um acordo que você tenha aprovado por escrito, relativas a uma pretensão de terceiro, na medida em que sejam causadas por seu conteúdo ilícito, violação dos direitos desse terceiro ou descumprimento deliberado e relevante destes Termos. Essa obrigação não se aplica a perdas causadas por nossa própria culpa nem ultrapassa sua contribuição para a pretensão. Notificaremos você prontamente, daremos uma oportunidade razoável de participar da defesa e não celebraremos um acordo que exija de você pagamento ou admissão sem sua aprovação por escrito. Isso não é um dever do consumidor de nos defender ou indenizar.

20. Controvérsias, lei aplicável e foro competente

20.1 Contato e resolução de controvérsias

Entre em contato com athleteye@gmail.com com uma descrição da questão para que possamos tentar resolvê-la. Buscar uma solução informal não implica, por si só, renunciar a medidas judiciais, regulatórias ou outras medidas legais. Não é um período de espera obrigatório nem uma condição que impeça uma ação judicial tempestiva ou uma medida urgente.

Quando se aplicar um sistema obrigatório de mediação de consumo ou outra forma alternativa de resolução de controvérsias, forneceremos as informações exigidas e seguiremos o processo aplicável. Uma reclamação informal a nós não reduz um prazo prescricional legal. Estes Termos não exigem arbitragem vinculante nem participação em um sistema de arbitragem.

20.2 Lei aplicável e proteções obrigatórias do consumidor

Para os usuários adultos dos Estados Unidos elegíveis descritos na seção 20.3, o direito material do Texas rege estes Termos na medida em que a escolha de lei seja permitida. Essa escolha não exclui a legislação federal aplicável nem proteções irrenunciáveis da lei que de outro modo seria aplicável ao consumidor. Para outros usuários, a lei aplicável é determinada pelas regras de conflito de leis que vinculem as partes.

Estes Termos não privam um consumidor de proteções que não possam ser excluídas pela lei aplicável ao seu contrato. As disposições regionais da seção 25 explicam proteções específicas.

20.3 Tribunais do Texas, pequenas causas, renúncia a ações coletivas e renúncia ao julgamento por júri

Âmbito e aviso. A escolha dos tribunais do Texas e as renúncias abaixo só se aplicam se você residir nos Estados Unidos, tiver pelo menos 18 anos e tiver atingido a maioridade aplicável, aceitar validamente estes Termos após essas disposições terem sido expressamente levadas ao seu conhecimento, e a legislação aplicável permitir a disposição correspondente. Elas se aplicam a controvérsias entre você e o prestador identificado acima, incluindo um sucessor após uma transferência lícita conforme a seção 23, sobre o Serviço, sua conta, compras ou estes Termos, decorrentes de eventos posteriores a essa aceitação. Uma transferência não amplia esse âmbito nem revoga uma rejeição existente das renúncias. Não se aplicam a menores de idade, usuários fora dos Estados Unidos, eventos anteriores ou uma controvérsia existente. Atingir a maioridade não estabelece automaticamente a aceitação. Para usuários fora desse âmbito, os tribunais competentes são determinados pelas regras de jurisdição aplicáveis.

Tribunais do Texas. Observadas as exceções e os direitos obrigatórios abaixo, você e o AthletEye concordam com a competência exclusiva dos tribunais estaduais competentes no Texas ou, quando houver competência federal em razão da matéria, dos tribunais federais competentes no Texas para as controvérsias abrangidas. As regras aplicáveis de competência territorial determinam o condado, distrito e tribunal adequados. Este acordo não cria competência em razão da matéria onde ela não exista nem exige que um tribunal julgue uma pretensão fora de suas atribuições.

Tribunal de pequenas causas. Qualquer parte pode apresentar sua própria pretensão que cumpra os requisitos em um tribunal competente de pequenas causas, incluindo um Texas Justice Court quando apropriado. A escolha do foro do Texas não impede uma pretensão de pequenas causas admissível em outro local competente quando a legislação aplicável permitir. Os requisitos, a competência territorial, o procedimento e as medidas disponíveis são regidos pelas regras do tribunal correspondente. Não impomos uma etapa de arbitragem antes dessa pretensão nem prometemos que toda controvérsia seja elegível para o procedimento de pequenas causas.

RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS. NA MEDIDA EM QUE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PERMITA E VOCÊ CONCORDE VALIDAMENTE, VOCÊ E O ATHLETEYE APRESENTARÃO AS CONTROVÉRSIAS ABRANGIDAS APENAS EM CARÁTER INDIVIDUAL. NENHUMA PARTE PROPORÁ OU PARTICIPARÁ DE UMA AÇÃO COLETIVA DO TIPO CLASS ACTION OU OUTRA AÇÃO COLETIVA, OU DE UMA AÇÃO REPRESENTATIVA EM NOME DE OUTROS, RELATIVA A UMA CONTROVÉRSIA ABRANGIDA. Essa renúncia não impede representação jurídica compartilhada nem a coordenação de pretensões individuais separadas. Não implica renúncia a um procedimento, pretensão ou medida que a legislação aplicável não permita renunciar, incluindo tutela inibitória de interesse público protegida ou procedimentos de autoridades competentes. Não se aplica se você rejeitar as renúncias dentro do prazo, conforme descrito abaixo.

RENÚNCIA AO JULGAMENTO POR JÚRI. NA MEDIDA EM QUE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PERMITA E VOCÊ CONCORDE DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, VOCÊ E O ATHLETEYE RENUNCIAM, CADA QUAL, AO JULGAMENTO POR JÚRI NAS CONTROVÉRSIAS ABRANGIDAS E CONCORDAM QUE ELAS SEJAM DECIDIDAS POR UM JUIZ. Essa renúncia é recíproca. Não se aplica quando uma renúncia contratual ao júri anterior à controvérsia for proibida, quando o consentimento legalmente exigido não tiver sido obtido ou quando você rejeitar a renúncia no prazo. Não implica renúncia ao direito a uma audiência judicial nem a qualquer recurso disponível por lei. Descrever a renúncia aqui não estabelece, por si só, que tenha sido obtido consentimento juridicamente suficiente.

Direito de rejeitar as renúncias em trinta dias. Você pode rejeitar tanto a renúncia a ações coletivas quanto a renúncia ao julgamento por júri enviando um e-mail para athleteye@gmail.com em até 30 dias corridos após sua primeira aceitação válida dessas disposições. Informe que rejeita as renúncias judiciais e forneça seu nome, informações suficientes para identificar sua conta e, se conhecida, a data da aceitação. Não é exigida carta postal nem justificativa. Uma notificação no prazo se aplica ao seu contrato com o AthletEye, incluindo suas múltiplas contas, e continua válida quando você abrir outra conta; podemos solicitar informações proporcionais para associá-la a essas contas. Abrir outra conta não reinicia um prazo de rejeição já expirado. Rejeitar as renúncias não impede o uso do Serviço sob os demais Termos. Esse direito de rejeição se refere às duas renúncias; as disposições sobre escolha de lei e tribunais continuam sujeitas a seu próprio âmbito, exceções e legislação aplicável.

Direitos obrigatórios, despesas e separabilidade. Nada aqui elimina um direito protegido de ajuizar ação em sua jurisdição de origem, buscar tutela judicial urgente, comunicar uma questão a uma autoridade reguladora ou utilizar um processo obrigatório de reparação do consumidor. As regras judiciais e a legislação aplicável regem as despesas de ajuizamento, as isenções de taxas e quaisquer despesas jurídicas recuperáveis; estes Termos não as impõem automaticamente à parte vencida. O limite de indenização da seção 19.2 não limita os poderes processuais de um tribunal nem as taxas e despesas que a lei não nos permita limitar. Um tribunal competente determina a formação, o âmbito e a exigibilidade de cada disposição. Se um tribunal rejeitar a renúncia a ações coletivas, a renúncia ao julgamento por júri ou a escolha de foro, a pretensão pertinente prosseguirá pelas regras judiciais aplicáveis, e quaisquer disposições válidas restantes continuarão apenas na medida permitida por lei. Uma renúncia inválida não é automaticamente reescrita nem convertida em arbitragem obrigatória.

Alterações. Uma alteração posterior desta seção não se aplica retroativamente a eventos anteriores ou controvérsias existentes. Uma alteração relevante exige notificação adequada e nova aceitação válida, com outra oportunidade de 30 dias para rejeitar mudanças nas renúncias. Uma rejeição anterior continua válida, salvo se você posteriormente celebrar um acordo separado e expresso aceitando a renúncia correspondente.

21. Privacidade

Nossa Política de Privacidade explica o tratamento de informações pessoais, os destinatários pertinentes, a conservação e como exercer direitos de privacidade. Disponibilizaremos a Política de Privacidade aplicável para análise pelo Serviço e pelo site do AthletEye antes de estes Termos se aplicarem ao seu uso. Ela é um aviso de privacidade separado; concordar com estes Termos não é um consentimento geral para todo tratamento, marketing ou rastreamento.

22. Alterações destes Termos

Podemos propor alterações para refletir mudanças no Serviço, exigências legais ou na forma de funcionamento do Serviço. Identificaremos a versão atualizada e sua data de entrada em vigor, explicaremos as alterações relevantes e forneceremos aviso prévio quando exigido. Quando for necessária concordância, nós a obteremos por um processo adequado.

Uma nova versão não altera retroativamente direitos adquiridos ou condutas anteriores. Se você não aceitar uma alteração relevante proposta, explicaremos suas opções, incluindo qualquer direito aplicável de encerrar o contrato e obter uma medida de reparação por serviços pagos antecipadamente.

Alterações relevantes que exijam sua aceitação serão apresentadas na tela inicial do aplicativo com os Termos atualizados e sua data de entrada em vigor. Você deve aceitar expressamente essa versão para continuar utilizando o Serviço sob ela. Se recusar, o uso continuado sob os novos Termos não estará disponível, observados os direitos obrigatórios e a proteção de direitos adquiridos e serviços pagos antecipadamente. A recusa, por si só, não cancela uma assinatura da loja de aplicativos, não exclui sua conta nem implica renúncia a reembolso, privacidade, reclamação ou outro direito legal. Você pode entrar em contato com athleteye@gmail.com para exercer esses direitos ou solicitar o encerramento da conta. Qualquer aviso prévio ou confirmação em suporte duradouro legalmente exigidos também serão fornecidos; a tela de aceitação não os substitui. As versões anteriores serão conservadas em um arquivo de versões.

23. Outros termos e contato

Se uma disposição não puder ser exigida, as demais continuam aplicáveis na medida permitida por lei. Uma demora no exercício de um direito não implica automaticamente renúncia a ele. Nada nestes Termos cria um vínculo de emprego ou representação entre o AthletEye e um usuário.

Uma cláusula abusiva de consumo não será reescrita simplesmente para nos conceder o benefício mais próximo possível da cláusula inválida quando a lei não permitir esse resultado. A legislação de aplicação obrigatória rege suas consequências, incluindo a possibilidade de continuidade do restante do contrato.

O contrato inclui estes Termos e a oferta específica ou outras condições expressamente aceitas para o serviço correspondente. Isso não exclui informações pré-contratuais vinculantes, declarações nas quais a lei permita que você confie ou direitos anteriormente adquiridos. Documentos não são incorporados ao contrato apenas porque um link externo sem relação com ele aparece no site.

Transferência para uma empresa sucessora. Você concorda que o AthletEye possa ceder seus direitos transferíveis e transferir suas obrigações sob estes Termos a uma empresa sucessora que continue o Serviço, incluindo uma LLC constituída para operar o AthletEye, em razão de constituição de sociedade, reorganização, fusão ou transferência do negócio do AthletEye. Podemos fazê-lo mediante notificação, sem obter novo consentimento, salvo quando a legislação aplicável exigir consentimento adicional ou outro procedimento. A sucessora deve concordar por escrito em assumir e cumprir as obrigações transferidas, incluindo os compromissos de compra existentes. A transferência não deve reduzir seus direitos contratuais ou obrigatórios, garantias, medidas de reparação ou meios de defesa disponíveis.

Identificaremos a denominação jurídica completa da sucessora, o endereço de contato/notificações e os dados de contato, a data efetiva da transferência e seu efeito sobre seu contrato em uma notificação direta, utilizando os canais adequados da seção 22 e um suporte duradouro quando exigido. A notificação será fornecida antes de a transferência produzir efeitos quando a lei exigir aviso prévio e, nos demais casos, até a data efetiva. Também atualizaremos os dados do prestador nestes Termos e as informações pertinentes de privacidade. Uma transferência, por si só, não altera preços de assinaturas, não amplia a licença de seu conteúdo nem muda os termos de controvérsias acordados; qualquer alteração separada continua sujeita às seções 20 e 22 e à legislação aplicável. Informações pessoais só podem ser transferidas ou tratadas conforme a legislação aplicável de proteção de dados e os avisos de privacidade pertinentes.

Esta cláusula não libera o prestador anterior de responsabilidades já constituídas ou de obrigações que não possam ser legalmente transferidas ou extintas. Qualquer liberação, consentimento adicional ou direito de cancelamento exigido por lei continua sujeito a essa lei. Após uma transferência lícita produzir efeitos, as referências ao prestador, ao AthletEye ou a nós incluem a sucessora em relação ao contrato transferido. Simplesmente constituir uma empresa ou alterar uma ficha na loja não completa essa transferência.

Transferência de sua conta. Um titular de conta não pode transferi-la de uma forma que comprometa direitos de outra pessoa ou contorne requisitos de acesso.

Após o término de um contrato, somente as disposições que legitimamente precisem continuar para resolver obrigações existentes, controvérsias ou conservação lícita continuam na medida permitida por lei. Isso não cria uma licença geral perpétua sobre o conteúdo dos usuários.

Para dúvidas, reclamações e suporte da conta, entre em contato com o prestador pelos dados verificados no início destes Termos.

24. Garantias e conformidade do Serviço

24.1 Garantias legais e garantias voluntárias

Garantias legais são direitos conferidos por lei, incluindo requisitos relativos à qualidade, descrição e prestação de um serviço. São distintas de uma garantia voluntária de devolução do dinheiro ou satisfação, que o AthletEye não oferece. A ausência dessa garantia voluntária não elimina medidas legais de reparação nem os compromissos assumidos na oferta de compra.

24.2 Recursos acordados, compatibilidade e atualizações

Devemos prestar o Serviço conforme a descrição acordada e os padrões de conformidade aplicáveis por lei. Isso inclui os requisitos aplicáveis de funcionalidade, compatibilidade, acessibilidade, segurança e atualizações necessárias. Um desvio específico de um requisito legal objetivo de conformidade só produz efeitos quando a lei permitir, tiverem sido fornecidas as informações específicas exigidas e tiver sido obtida a aceitação expressa separada exigida; aceitar todos estes Termos não é uma aceitação geral de defeitos.

Siga instruções razoáveis para as atualizações necessárias à conformidade e à segurança. Deixar de instalar uma atualização não cancela automaticamente todas as garantias. Qualquer limitação a uma pretensão deve cumprir a legislação aplicável, incluindo, quando exigido, que o problema específico tenha resultado exclusivamente da não instalação após o fornecimento de informações e instruções adequadas.

24.3 Comunicação de defeitos e medidas de reparação disponíveis

Entre em contato com athleteye@gmail.com informando o recurso afetado, uma descrição do problema e qualquer referência de compra pertinente. Dependendo da legislação aplicável e das circunstâncias, as medidas podem incluir colocar o Serviço em conformidade sem custo, repetir a prestação, reduzir proporcionalmente o preço, encerrar o contrato, reembolsar ou indenizar. Não substituiremos uma medida de reparação que tenhamos obrigação legal de fornecer por uma decisão discricionária de reembolso de uma loja.

Um pedido de informações razoáveis para diagnóstico não deve impor condições ilícitas ao exercício de um direito. Nenhum prazo contratual curto para comunicar um problema substitui um prazo legal mais longo. A seção 25 descreve regras regionais; direitos legais também podem se aplicar em países não individualmente listados.

25. Disposições específicas de países e regiões

25.1 Âmbito e prioridade

Estas disposições se aplicam quando a lei indicada reger o contrato de consumo pertinente ou conferir proteção obrigatória ao consumidor. A nacionalidade, o idioma da interface e a localização da loja de aplicativos, por si sós, não determinam a lei aplicável. A condição de consumidor, a residência, a forma de oferta do serviço e a transação podem ser relevantes. Esta seção complementa os Termos gerais e não restringe direitos obrigatórios mais favoráveis.

25.2 Consumidores na União Europeia e no Espaço Econômico Europeu

Arrependimento. Em um contrato de serviços a distância da UE abrangido pelas regras, o consumidor normalmente dispõe de 14 dias desde a celebração do contrato para desistir sem apresentar motivo. Um prazo maior pode se aplicar se as informações exigidas não tiverem sido fornecidas. A seção 15 explica como notificar. Em caso de exercício válido desse direito, o fornecedor responsável deve reembolsar as quantias devidas sem demora indevida e em até 14 dias após ser informado, normalmente pelo método de pagamento original, sem taxas de reembolso.

Se você solicitar expressamente o início de um serviço durante o prazo de arrependimento, um valor proporcional ao serviço já prestado só poderá ser devido se as condições legais, incluindo as informações e a solicitação exigidas, forem cumpridas. Um serviço pago não perde o direito de arrependimento simplesmente porque a prestação começou: a exceção por execução integral exige o consentimento expresso prévio e a declaração de ciência legalmente necessários. Uma regra separada pode se aplicar a conteúdo digital fornecido sem suporte físico quando o fornecimento começar com o consentimento prévio, a declaração de ciência e a confirmação exigidos. Não classificamos toda assinatura contínua como esse tipo de conteúdo digital nem inferimos esses consentimentos da criação de uma conta.

Conformidade de serviços digitais. Para fornecimento contínuo, as regras aplicáveis da UE sobre serviços digitais protegem a conformidade durante todo o período de fornecimento acordado. Em um fornecimento único ou em fornecimentos individuais, o período de responsabilidade pelos defeitos abrangidos por essas regras é de pelo menos dois anos desde o fornecimento, observadas a implementação nacional e proteções mais favoráveis. As medidas incluem correção, redução proporcional do preço ou encerramento quando os requisitos legais forem cumpridos. As atualizações necessárias e quaisquer consequências de não instalá-las estão sujeitas à seção 24 e à legislação aplicável.

Alterações e conteúdo após o encerramento. Alterações além das necessárias para manter a conformidade dependem do cumprimento dos requisitos da legislação aplicável, incluindo uma base contratual e um motivo válido, ausência de custo adicional e informações adequadas. Quando uma alteração dessas afetar negativamente o acesso ou o uso mais do que minimamente, as informações prévias exigidas devem ser fornecidas em suporte duradouro e o direito aplicável de encerrar sem custo deve ser respeitado. Isso pode incluir um prazo de 30 dias desde a notificação ou a alteração, o que ocorrer por último, sujeito aos requisitos e às exceções legais. No encerramento, continua disponível qualquer direito legal de recuperar conteúdo não pessoal elegível fornecido ou criado pelo usuário; dados pessoais são tratados conforme a legislação de proteção de dados.

Lei, tribunais e cláusulas abusivas. Quando se aplicarem as proteções da UE de conflito de leis para consumidores, escolher a lei de outro país não pode eliminar as proteções irrenunciáveis da residência habitual do consumidor. Quando se aplicarem as regras da UE de jurisdição para consumidores, estes podem ajuizar ações nos tribunais competentes de seu domicílio, e processos contra eles estão sujeitos às regras protetivas de jurisdição. Uma cláusula abusiva não se torna vinculante por constar destes Termos.

25.3 Consumidores na Alemanha

Quando o § 309, nº 9, do Código Civil alemão se aplicar a um contrato com cláusulas padronizadas para serviços recorrentes, o compromisso inicial não pode ultrapassar o limite permitido de dois anos. A renovação tácita deve ser por prazo indeterminado, com possibilidade de encerramento a qualquer momento mediante aviso prévio de, no máximo, um mês. O aviso prévio para encerrar o prazo inicial não pode ultrapassar um mês. Um período fixo de renovação conflitante nestes Termos não afasta essas proteções.

Quando se aplicarem as regras de encerramento on-line do § 312k, devem ser fornecidos o mecanismo de encerramento e a confirmação exigidos. Se um mecanismo obrigatório não estiver disponível, as consequências legais continuam aplicáveis. O direito legal de arrependimento é separado do encerramento da renovação.

25.4 Consumidores na França

Os direitos obrigatórios franceses do consumidor se aplicam às transações abrangidas, incluindo proteções de conformidade de serviços digitais, arrependimento, renovação e encerramento. Em um serviço digital fornecido continuamente, a proteção de conformidade aplicável abrange o período de fornecimento acordado. As atualizações necessárias e as medidas de reparação por falta de conformidade continuam regidas pelo Código do Consumidor francês.

Alterações de um serviço digital além das necessárias à conformidade devem cumprir os requisitos aplicáveis de base contratual, motivo válido, informação e ausência de custo adicional. Quando uma alteração afetar negativamente o acesso ou o uso em grau superior a um efeito mínimo, aplicam-se qualquer aviso exigido em suporte duradouro e o direito de encerrar sem custo. Um direito geral de alterar estes Termos não substitui esses requisitos.

25.5 Consumidores no Reino Unido

Cancelamento. Em um contrato de serviços a distância abrangido pelas Consumer Contracts Regulations, o prazo de cancelamento normalmente termina 14 dias após o dia em que o contrato foi celebrado. A falta de informações obrigatórias pode prorrogá-lo. Utilize o caminho de notificação da seção 15. O reembolso deve ser feito sem demora indevida e em até 14 dias após a notificação, pelo método de pagamento original salvo acordo expresso em contrário, e sem taxas de reembolso. Qualquer cobrança proporcional pelo serviço exige a solicitação e as informações legalmente necessárias. O início de um serviço contínuo não elimina, por si só, os direitos de cancelamento; a execução integral e o consentimento/declaração de ciência exigidos são relevantes para a exceção de serviços. Conteúdo digital sem suporte físico tem requisitos separados de consentimento e declaração de ciência.

Qualidade e medidas de reparação. Quando se aplicar a Consumer Rights Act, os serviços devem ser prestados com cuidado e competência razoáveis, e as informações vinculantes pertinentes devem ser respeitadas. Conteúdo digital abrangido deve cumprir os padrões aplicáveis de qualidade, adequação e descrição. As medidas podem incluir repetição da prestação, reparo ou substituição, redução de preço, reembolso e outras medidas legais adequadas ao contrato. Estes Termos não eliminam medidas de reparação irrenunciáveis.

Tribunais. Os consumidores conservam o direito de recorrer aos tribunais disponíveis pelas regras obrigatórias de jurisdição do Reino Unido, incluindo direitos protegidos de propor ações onde residem. Estes Termos não exigem que todos os consumidores do Reino Unido litiguem em um tribunal dos Estados Unidos.

25.6 Consumidores no Brasil

Quando se aplicar o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, suas proteções obrigatórias regem a transação de consumo pertinente. Para contratos a distância abrangidos, o consumidor dispõe de um direito de arrependimento de sete dias contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, conforme aplicável. Ele pode ser exercido pelos dados de contato da seção 15; as quantias pagas durante esse período devem ser devolvidas prontamente com a atualização monetária legalmente exigida. Estes Termos não estabelecem uma exclusão geral para o serviço do AthletEye.

As medidas legais relativas à qualidade do serviço podem incluir a reexecução sem custo adicional quando apropriada, a restituição das quantias pagas ou uma redução proporcional do preço, à escolha do consumidor sob os requisitos legais. Para vícios aparentes ou de fácil constatação, o Código prevê prazos de reclamação de 30 dias para produtos ou serviços não duráveis e 90 dias para duráveis, com os marcos iniciais legais, incluindo o término dos serviços; para vícios ocultos, o prazo começa quando se tornam evidentes. As regras aplicáveis de suspensão dos prazos e outras regras relativas a pretensões permanecem inalteradas. Esses prazos não prometem que todas as assinaturas tenham a mesma classificação nem que todos os direitos terminem após 30 ou 90 dias.

Nada aqui exclui um direito protegido de apresentar uma pretensão de consumo no tribunal competente do domicílio do consumidor nem exige processos exclusivamente nos Estados Unidos.

25.7 Consumidores na Austrália

Quando se aplicar a Australian Consumer Law, ela confere garantias que estes Termos não podem excluir, restringir ou modificar. Incluem as garantias aplicáveis de que os serviços sejam prestados com o devido cuidado e competência, sejam adequados a uma finalidade informada e sejam prestados em prazo razoável quando nenhum prazo tiver sido acordado.

Em caso de falha grave do serviço, o consumidor pode cancelar e obter reembolso pela parte não utilizada, ou manter o contrato e buscar compensação pela redução do valor, conforme a lei. Outras falhas podem exigir correção em prazo razoável, com medidas adicionais se isso não ocorrer. A indenização por perdas ou danos razoavelmente previsíveis continua disponível quando prevista por lei.

Não limitamos a reparação de todos os consumidores, a nosso exclusivo critério, à repetição do serviço ou ao pagamento de seu custo de nova prestação. A ausência de uma garantia voluntária de satisfação não altera esses direitos legais. As seções 19 e 24 continuam sujeitas a eles.

25.8 Usuários nos Estados Unidos

Assinaturas e direitos do consumidor. As leis federais e estaduais de consumo aplicáveis continuam em vigor, incluindo requisitos sobre informação de cobranças recorrentes, consentimento expresso, lembretes de renovação ou teste quando exigidos e cancelamento acessível. Estes Termos não prometem um prazo de arrependimento de aplicação geral nos Estados Unidos; qualquer direito conferido pela legislação aplicável ou pelo canal de compra continua disponível.

Garantias, responsabilidade e ressarcimento. As seções 19 e 24 se aplicam. Estes Termos não estabelecem uma exclusão geral de todas as garantias expressas, implícitas ou legais, nem tratam uma declaração sobre disponibilidade do Serviço como liberação de nossas próprias obrigações legais. A seção 19.2 define o âmbito limitado do teto de indenização, das exclusões de perdas e do ressarcimento por usuários empresariais; suas exceções e proteções obrigatórias se aplicam. Os termos de responsabilidade e as amplas obrigações de indenização de consumidores do documento anterior não são incorporados por referência.

Tribunais, separabilidade e vigência após o término. A seção 20 rege os caminhos judiciais disponíveis. A seção 20.3 prevê os tribunais do Texas e pequenas causas admissíveis, com renúncias separadas a ações coletivas e julgamento por júri para usuários adultos elegíveis dos Estados Unidos que as aceitem validamente e não as rejeitem, observados os direitos obrigatórios e as exceções. Estes Termos não exigem arbitragem vinculante. A escolha de tribunais e as renúncias não se aplicam a todos os usuários dos Estados Unidos nem a menores de idade. Uma cláusula inválida é tratada conforme a legislação aplicável, sem reescrita automática para conferir seu máximo alcance exigível. Somente as disposições que legitimamente exijam continuidade permanecem vigentes conforme a seção 23; não são criados uma licença geral perpétua de conteúdo nem um prazo fixo de cinco anos de continuidade da obrigação de indenizar.

25.9 Consumidores na Suíça

Quando se aplicarem regras suíças obrigatórias de consumo ou de conflito de leis, suas proteções continuam válidas. Estes Termos não exigem que você renuncie antecipadamente a uma escolha de tribunal protegida, incluindo um tribunal disponível em seu domicílio. Não é imposto um foro exclusivo nos Estados Unidos em conflito com esses direitos.

A lei suíça geralmente não prevê um prazo de arrependimento por mudança de ideia apenas porque uma compra foi feita on-line. Isso não elimina direitos decorrentes de defeitos, de outra lei aplicável ou da política da loja correspondente. O AthletEye não acrescenta uma garantia voluntária de devolução do dinheiro.

25.10 Outros países e territórios

Não estar individualmente listado aqui não elimina os direitos locais obrigatórios de um usuário. Respeitaremos os direitos aplicáveis e forneceremos quaisquer termos e informações locais exigidos para os mercados em que oferecemos o Serviço. A disponibilidade continua sujeita à seção 2.

26. Definições e interpretação

• Prestador / AthletEye / nós: o prestador identificado no início destes Termos, atualmente Mesut Yilmaz como pessoa física; após uma transferência lícita conforme a seção 23, o sucessor notificado em relação ao contrato transferido. Isso não significa que uma empresa já tenha sido constituída ou uma transferência concluída.
• Usuário / você: uma pessoa que utiliza o Serviço e, quando pertinente e licitamente representada, uma organização.
• Consumidor: uma pessoa elegível à proteção do consumidor pela lei aplicável à transação específica. Chamar uma conta de “equipe” ou “clube” não determina, por si só, a condição de consumidor.
• Usuário empresarial: um usuário que atua em caráter empresarial ou profissional, na medida em que a lei pertinente não o considere consumidor.
• Serviço / aplicativo: os aplicativos móveis e os serviços relacionados expressamente sujeitos a estes Termos conforme a seção 1. O site disponibiliza uma cópia destes Termos. Uma API interna ou referência a software não concede, por si só, acesso público à API nem amplia o âmbito acordado.
• Contrato / Termos: estes Termos junto com a oferta específica e outras condições expressamente aceitas para o serviço pertinente, observadas as seções 1, 22 e 23.
• Assinatura / recurso pago: acesso ou funcionalidade por tempo limitado descritos na oferta efetiva de compra. A expressão não estabelece, por si só, um mercado de bens físicos, uma reserva de local, uma oferta de emprego ou um serviço de pagamentos entre usuários.
• Conteúdo digital / serviço digital: as categorias definidas pela legislação aplicável; dados fornecidos digitalmente e serviços para criar, armazenar, acessar ou interagir com dados digitais podem receber tratamentos diferentes. A classificação de uma compra não deve ser inferida apenas do fato de ser realizada em um aplicativo.
• Seu conteúdo: o material descrito na seção 9. Uma licença de conteúdo e uma base lícita para tratar informações pessoais são questões separadas.
• UE / EEE / Reino Unido: a União Europeia; o Espaço Econômico Europeu (Estados da UE mais Islândia, Liechtenstein e Noruega); e o Reino Unido. A Suíça não faz parte da UE nem do EEE. As referências regionais, incluindo Brasil, Austrália e Estados Unidos, descrevem disposições territoriais aplicáveis, não um requisito de nacionalidade.
• Suporte duradouro: um meio que permita armazenar informações dirigidas a você, acessá-las por um período adequado e reproduzi-las sem alterações, conforme exigido pela legislação aplicável; um e-mail devidamente fornecido pode cumprir esse requisito. Apenas editar uma página pública na internet não é necessariamente suficiente.

As definições jurídicas locais e as regras obrigatórias de interpretação prevalecem sobre qualquer descrição geral incompatível nesta seção.